LGPD: novas alterações em relação à vigência
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Foi sancionado parcialmente o PL n. 1179/2020, através da promulgação da Lei n. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020 que, entre outras disposições, altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por meio do artigo 20 da referida lei, as sanções previstas na LGPD entrarão em vigor a partir de 01/08/2021. […]