Lei nº 14.010 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
Por: Fabiana Miranda Leão fabiana.leao@cnflaw.com Sancionada no dia 10/06/2020, a Lei 14.010/2020 estabelece regime especial, emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia da COVID-19, alterando temporariamente algumas normas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato. As alterações […]