Senado mantém vigência da LGPD para agosto de 2020
Por: Regina Abbud regina.abbud@cnflaw.com Em sessão remota ocorrida em 19/05/2020, o Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório durante o período da pandemia do COVID-19 e previa também o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O PL 1.179/2020 […]