A crise da Covid-19 e a regulamentação da telemedicina
Por: Rafael Federici A regulamentação da Telemedicina[1] no Brasil vem evoluindo a passos erráticos, muito embora o assunto esteja na pauta da saúde pública há quase duas décadas, conforme Portaria GM/MS 494/2000 do Ministério da Saúde (MS), que resultou em 2007 na criação do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes, atualmente em vigor e devidamente operacionalizado […]
Portaria do Ministério da Economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa Em 2012 o Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, editou a Portaria nº 12 de 2012 pela qual autoriza a postergação no pagamento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil pelos contribuintes localizados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública […]