Decreto nº 64.564/2019 – Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Foi publicado no último dia 06 de novembro o Decreto nº 64.564/2019 pelo qual o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento de dívidas de ICMS, concedendo desconto nos percentuais indicados sobre multa e juros relativamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido […]