STJ aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional

Foram aprovadas nesta data (19/06/2019), pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) três novas súmulas que tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais.  A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do […]