Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 altera limite de valor do parcelamento simplificado
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 16 de maio a Instrução Normativa (IN RFB nº 1.891/2019) que regulamenta a concessão de parcelamento no âmbito de sua competência previstos na Lei nº 10.522/2002. Até a publicação desta norma os parcelamentos eram regidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB […]