Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB – Julgamento Recurso Repetitivo pelo STJ

Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Em recente julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.638.772, 1624.297 e 1.629.001, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em decisão unânime, decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Esta decisão teve por […]