STF manifesta repercussão geral sobre pagamento de serviços de saúde prestados por hospital particular mediante ordem judicial
Por: Fabiana Leão fabiana.leao@cnflaw.com O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral ao Recurso Extraordinário – RE 666094 – que trata do ressarcimento de serviços de saúde prestados pelas unidades hospitalares privadas por força de decisão judicial. A questão constitucional suscitada nesta repercussão geral discute “à luz dos artigos 5º, caput; 196 […]