Presidente da República sanciona decreto que regulamenta a terceirização de serviços públicos

Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com O Governo Federal, no dia 24/09/2018, sancionou o Decreto nº 9.507, que amplia áreas para terceirização no setor público. As Regras entrarão em vigor dentro de 120 dias. O referido Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas […]