Prescrição intercorrente em execuções fiscais – julgamento repetitivo do STJ
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a forma de contagem do prazo previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais assim como o início do prazo da prescrição intercorrente. De acordo com a tese […]