Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta a dação em pagamento para quitação de crédito tributário
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com A Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 32/2018, regulamentando a dação em pagamento de bens imóveis como forma de quitação de créditos tributários inscritos em dívida ativa. A previsão da dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário foi inserida no artigo 156 […]