MP nº 783/2017 – Novo Programa Especial de Regularização Tributária
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Após acordo entre equipe econômica e representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 783/2017 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). É importante lembrar que no início do ano já havia sido editada outra medida provisória tratando […]