Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Nova oportunidade de adesão
Por: Mario Comparato, Maria Fernanda de Azevedo Costa e Anderson Lopes Bezzera O Governo Federal reabriu o prazo do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), inicialmente instituído pela Lei nº 13.254/2016, por meio da Lei nº 13.428/2017, com o objetivo de possibilitar àqueles que ainda não declararam ativos mantidos no exterior a devida […]