IN 38/2017: Pessoa Jurídica pode constituir EIRELI

Por: Grupo de Direito Societário contato@cnflaw.com O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) expediu seis novas instruções normativas no mês de março de 2017, incluindo a Instrução Normativa nº 38, que aprova as versões alteradas dos manuais de registro observados pelas Juntas Comerciais no Brasil. Os cinco manuais anexos à IN 38/2017 concentram regras […]