Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Reabertura do prazo
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com No último dia 14 de março foi aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, pelo qual é reaberto o prazo a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/16, que se trata da possibilidade de declarar […]