Projeto de Lei regulamentando a terceirização de mão de obra é aprovado pela Câmara dos Deputados
Por: Fabíola Cobianchi Nunes fabiola.nunes@cnflaw.com A Câmara dos Deputados, em sessão realizada em 22 de março de 2017, aprovou o Projeto de Lei 4.302/98, regulamentando a terceirização antes norteada apenas pela Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, permitindo assim que as empresas contratem serviços de terceiros para a realização de quaisquer atividades em sua […]