A litigância de má-fé
Por: Ana Lúcia Ceravolo Pikunas A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso XXXV o direito de ação – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – e no inciso LV, o contraditório e a ampla defesa. A análise pura e simples destas garantias constitucionais, máximo resguardo […]