ISS – Nova incidência sobre disponibilização de conteúdo por streaming
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa No final do mês de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 157/2016, pela qual, introduzindo alterações na Lei Complementar nº 116/03, incluiu na Lista de Serviços passíveis de tributação pelo ISSQN a “Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e […]