MP nº 766/2017 – Criação do Programa de Regularização Tributária
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Dentre as medidas adotadas para estimular a economia, o Governo Federal editou Medida Provisória, publicada em 05/01, instituindo o Programa de Regularização Tributária, que cria incentivos aos contribuintes em débitos com tributos federais quitarem suas dívidas com o Fisco de forma facilitada. Diferente de parcelamentos incentivados anteriores, […]