Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Encerramento do prazo

Por: Marcella Bizotto Alves marcella.alves@cnflaw.com No próximo dia 31 de outubro encerra-se o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/16, que se trata da possibilidade de declarar ao Governo brasileiro os recursos, bens e direitos de origem em atividade econômica lícita, mantidos no exterior […]