Projeto de Lei nº 4.302/2012 prevê a suspensão do contrato administrativo no caso de inadimplência
Por: Ricardo Dias ricardo.dias@cnflaw.com O Projeto de Lei nº 4.302/2012, proposta de autoria do deputado Laércio Oliveira, do Partido Solidariedade de Sergipe, prevê a suspensão do contrato por parte do contratado toda vez que a administração pública não efetuar o pagamento, alterando a parte final do inciso XV do artigo 78 da vigente Lei de […]