Lei nº 13.259/2016 – Alterações nas Alíquotas do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com No último dia 17 de março foi publicada a Lei nº 13.259/2016, resultado da conversão da Medida Provisória nº 692/2015, alterando as alíquotas do imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital das pessoas físicas em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. […]