Regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa mario.comparato@cnflaw.com / mariafernanda.costa@cnflaw.com No último dia 15 de março foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 regulamentando a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A partir desta regulamentação, os contribuintes interessados terão até o dia 31 de outubro de 2016 para apresentar […]