PIS/COFINS Não-Cumulativo – Conceito de Insumo à Luz da Jurisprudência Administrativa e Judicial
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa Desde a instituição do PIS e COFINS não-cumulativos, Receita Federal e contribuintes se embatem pela definição do conceito de insumo que gera o direito ao crédito das referidas contribuições. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada por meio de contribuições […]