ICMS Incidente nas Vendas Não Presenciais – Inconstitucionalidade do Convenio nº 93/15
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa Diante do crescimento do comércio não presencial, em especial das vendas pela internet (e-commerce) para não contribuintes do ICMS surgiu a problemática decorrente da repartição da receita do imposto entre os Estados de origem e de destino envolvidos nestas operações. Isso porque de acordo com o […]