Instrução Normativa nº 1.597/2015 – Fisco esclarece sobre pagamento de Contribuição ao INSS
Por: Cibele Bischof cibele.bischof@cnflaw.com A Receita Federal editou, no último dia 03, a Instrução Normativa nº 1.597/2015 com a finalidade de orientar a aplicação do quanto disposto na Lei nº 12.546/11, com a redação dada pela Lei nº 13.161/2015 que, entre outras disposições, aumentou as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) […]