Decreto nº 61.625/15 – Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo
Por: Maria Fernanda de Azevedo Costa mariafernanda.costa@cnflaw.com Foi publicado no último dia 14 de novembro o Decreto nº 61.625 pelo qual o Governador do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento de dívidas de ICMS, concedendo desconto nos percentuais indicados sobre multa e juros relativamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido […]