Desoneração da folha de salários – possibilidade de exclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa Com a edição da Lei nº 12.546/2011 algumas empresas passaram a recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta e não mais sobre a folha de salários. Inicialmente a adesão ao chamado programa de desoneração da folha era obrigatória, mas com as alterações trazidas pela […]