MP nº 692/2015 – Alterações nas alíquotas do Imposto de Renda sobre o ganho de capital
Por: Cibele Bischof e Maria Fernanda de Azevedo Costa cibele.bischof@cnflaw.com / mariafernanda.costa@cnflaw.com Dentre as iniciativas tributárias do pacote anunciado no dia 14 de setembro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 692/2015, publicada no último dia 22/09, pela qual altera as alíquotas do imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência […]