Inconstitucionalidade da aplicação da TR na correção monetária dos depósitos judiciais e recursos na Justiça do Trabalho
Por: Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa mario.comparato@cnflaw.com / mariafernanda.costa@cnflaw.com Como é sabido, em 14 de março de 2013, o plenário do Supremo Tribunal Federal , ao julgar as ADI´s 4357, 4372, 4400 e 4425 pelo STF, reconheceu a ilegitimidade da utilização da TR como índice de correção monetária ao declarar a inconstitucionalidade […]