STF limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo e decide que multa punitiva não pode ser superior a 100%
Por: Cibele Bischof cibele.bischof@cnflaw.com A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao Ag Reg. no Agravo de Instrumento nº 727.872/ RS, para limitar a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso em […]