Novo PPI – Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do Município de São Paulo
Por: Cibele Bischof cibele.gomes@cnflaw.com Decreto do Município de São Paulo nº 55.828/2015: Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (‘’PPI’’). Em 08/01/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Municipal n.º 55.828/2015. O Decreto regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.097/2014. O Programa de Parcelamento permite o […]
Novo PPI – Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do Município de São Paulo
Por: Cibele Bischof cibele.gomes@cnflaw.com Decreto do Município de São Paulo nº 55.828/2015: Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (‘’PPI’’). Em 08/01/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Municipal n.º 55.828/2015. O Decreto regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.097/2014. O Programa de Parcelamento permite o […]
Novo PPI – Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do Município de São Paulo
Por: Cibele Bischof cibele.gomes@cnflaw.com Decreto do Município de São Paulo nº 55.828/2015: Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (‘’PPI’’). Em 08/01/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Municipal n.º 55.828/2015. O Decreto regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.097/2014. O Programa de Parcelamento permite o […]