Tributação das controladas no exterior – Lei nº 12.973/14

Por: Mario Comparato e Helen Moreira mario.comparato@cnflaw.com /  helen.moreira@cnflaw.com Foi publicada no último dia 14/05 a Lei nº.12.973/2014, conversão da MP nº.627/2013, a qual foi sancionada com vetos da Presidente da República e trouxe algumas alterações em relação ao texto original da medida provisória. A referida Lei impõe o fim do regime tributário de transição […]