Procuradoria comunicará decisões judiciais à Receita Federal
Por: Helen Moreira helen.moreira@cnflaw.com A partir de agora a PGFN deverá comunicar a RFB as discussões tributárias objeto de decisões uniformizadas por meio de repercussão geral ou de recurso repetitivo julgados pelo STF ou STJ. A formalização desse comunicado foi regulamentado no último dia 17/02 através de uma Portaria Conjunta PGFN-RFB, nº.01, de 12/02/14. A […]