The Brazilian Anti-corruption Act
Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com On January 29th, 2014, Statutory Law 12846 of August 1st, 2013 came into force, also known as the “Anti-corruption Act”. Inspired in international standards, the new law provides for accountability and strict liability of companies that commit certain unlawful acts against national or foreign governments’ best interests. Range The new law […]
A Lei Anticorrupção Brasileira
Por: Rafael Federici Em 29 de Janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013, popularmente conhecida como “Lei Anticorrupção”. Inspirada em normas internacionais, a nova lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de determinados atos ilícitos contra a administração pública, nacional […]