Receita Federal do Brasil passa a ter que seguir decisões do STF e STJ
Por: Mário Comparato e Cibele Bischof mario.comparato@cnflaw.com / cibele.bischof@cnflaw.com A recente Lei nº 12.844/2013, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, prevê expressamente que a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A referida Lei, além de […]