Decreto 7.962/13: CDC é regulamentado para o comércio eletrônico
Entrou em vigor no dia 14 de Maio de 2013 o Decreto 7.962, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), adequando-o às atividades de comércio eletrônico. O Decreto não inova muito em relação às práticas que já existem nos sites de e-commerce, apenas consolida e torna algumas regras obrigatórias, tais como a […]