Contribuições previdenciárias sobre acordos trabalhistas e a Súmula 67 da AGU
No final de 2012 a Advocacia Geral da União publicou a Súmula nº 67 de 03/12/2012 que dispõe que “Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos […]