Justiça Cearense afasta incidência de diferencial da alíquota de ICMS estabelecida pelo Protocolo 21/2011
Comércio eletrônico A juíza de Direito Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª vara da Fazenda Pública, de Fortaleza/CE, isentou uma empresa do setor de tecnologia da aplicação do protocolo 21/11 e do decreto estadual 30.542/11, que dispõem sobre a cobrança de ICMS em comércio eletrônico. Para a magistrada, o protocolo “é mais uma tentativa dos […]