Publicada Lei sobre o Aviso Prévio Proporcional
Foi publicada no Diário Oficial da União na data de 13/10/11 (quinta-feira) a Lei nº 12.506/2011 que regula o aviso prévio proporcional de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até no máximo 60 (sessenta) dias. Com a medida, quem possui mais de um ano de serviço na mesma empresa permanece […]