Exclusões de verbas indenizatórias da base de cálculo da Contribuição Previdenciária e a Decadência
Por: Mario Comparato mario.comparato@cnflaw.com Atualmente muito se tem discutido sobre a incidência de Contribuição Previdenciária sobre determinadas verbas pagas aos empregados cujo caráter é claramente indenizatório. O Superior Tribunal de Justiça, através da Primeira Seção de Direito Público, recentemente julgou indevida a cobrança da citada contribuição sobre valores pagos a título de vale transporte pagos […]