STF considera válida a terceirização das atividades-fim pelas empresas de energia elétrica e telefonia
Por: Fabiola C. Nunes fabiola.nunes@cnflaw.com O Supremo Tribunal Federal concedeu duas liminares para suspender decisões da Justiça Trabalhista que impediam a terceirização das atividades-fim pelas empresas de energia elétrica e telefonia. O ponto central da discussão é o artigo 25 da Lei nº 8.987/95, que regulamenta as atividades das concessionárias de serviço público, que autoriza […]