A Inconstitucionalidade do aumento da alíquota do SAT via aplicação do FAP
Por: Mario Comparato mario.comparato@cnflaw.com Como se sabe, passou a vigorar a partir de 01 de janeiro do ano corrente, a nova sistemática de apuração da alíquota do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho, dependendo do enquadramento no FAP – Fator Acidentário de Prevenção. De acordo com tal sistemática, as alíquotas do tributo, até então […]