Oportunidade de revisão de valores devidos ao INSS
Por: Raquel Marcos Simões raquel.simoes@cnflaw.com A Lei nº 11.941, publicada em maio deste ano, fruto da conversão da Medida Provisória 449, publicada em dezembro de 2008, alterou a legislação previdenciária em relação ao cálculo de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, em especial, daquelas decorrentes de (i) falta de entrega; (ii) de preenchimento incorreto […]