Cobrança de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Por força do Decreto nº 6.727 de 12 de janeiro de 2009, o Governo instituiu a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado de empregadores e empregados. O novo Decreto, publicado no dia 13 de janeiro de 2009, revogou a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214 do Decreto […]
Cobrança de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Por força do Decreto nº 6.727 de 12 de janeiro de 2009, o Governo pretendeu, por via reflexa, instituir a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado de empregadores e empregados. O referido Decreto, publicado no dia 13 de janeiro de 2009, revogou a alínea “f” do inciso V do §9o do artigo […]