Medida Provisória nº 449 de 03/12/08: Alterações à Lei das Sociedades Anônimas

Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com Em 03 de dezembro de 2008 o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 449 (“MP 449/08”), que aborda primordialmente temas de ordem tributária, previdenciária e contábil, trazendo inclusive alterações à Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”). De acordo com a exposição de motivos assinada pelo Ministro da Fazenda, Guido […]