Medida Provisória nº 449 de 03/12/08: Comparativo das alterações trazidas à Lei das Sociedades Anônimas
Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com Conforme noticiado amplamente na imprensa, o Supremo Tribunal Federal, dezessete anos após a edição da Lei nº 8.212/91, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da referida Lei, os quais previam que os prazos de decadência e prescrição para o fisco cobrar créditos de contribuições sociais seriam de 10 (dez) […]