Imunidade da CSLL e da CPMF nas exportações começa a ser decidida pelo STF
Por: Mario Comparato mario.comparato@cnflaw.com Os Recursos Extraordinários que discutem a aplicação da imunidade sobre as receitas e movimentações financeiras, decorrentes de operações de exportação, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), começaram a ser julgados entre os dias 03 e 04 de dezembro pelo […]