Contribuições Sociais: Prescrição e Decadência. Decisão do STF e Modulação dos Efeitos
Por: Mario Comparato mario.comparato@cnflaw.com Conforme noticiado amplamente na imprensa, o Supremo Tribunal Federal, dezessete anos após a edição da Lei nº 8.212/91, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da referida Lei, os quais previam que os prazos de decadência e prescrição para o fisco cobrar créditos de contribuições sociais seriam de 10 (dez) […]
O registro de atos societários e a exigência indevida de CND com finalidade específica
Por: Rafael Federici rafael.federici@cnflaw.com As Juntas Comerciais de diferentes estados Brasileiros — especialmente a do Estado de São Paulo — vêm condicionando o arquivamento dos atos societários de incorporação de empresas à apresentação, pela sociedade incorporadora, de Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias, com finalidade específica de extinção de sociedade empresária (mais conhecida […]